Termos e Condições

CarKit autoparts é a plataforma de capital nacional de e-commerce, pertencente à Parts 2.0, empresa de capitais Portugueses, de venda de peças e acessórios automóveis, cujo objetivo é tornar fácil, simples e barata a compra de automóveis.

 

  1. Política Comercial
    As presentes Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente ,designado por utilizador, e a sociedade, designada por CarKit autoparts.

    As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. Assim, aconselhamos a sua leitura com a máxima atenção.

    Quando o utilizador valida o pedido, está a aceitar as presentes Condições Gerais de Venda e a Confirmação da Encomenda. No entanto, o Contrato só se considera concluído após a entrega da Encomenda ao Cliente, nos termos acordados.

    O Cliente declara ter conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e, ainda, ter os poderes necessários para a celebração do Contrato e a aquisição do(s) Produto(s).
    Quaisquer pedidos de informação ou esclarecimentos que o Cliente considere necessários e referentes às presentes Condições Gerais de Venda devem ser apresentados por escrito, para o formulário na página de contatos.

  2. Os Produtos
    Os Produto(s) disponibilizados na plataforma são produtos novos, não sendo comercializados pela Sociedade Produto(s) em segunda mão.
    A embalagem do(s) Produto(s) é parte integrante do(s) mesmo(s), pelo que nas situações de devolução do(s) Produto(s), os mesmos devem ser remetidos pelo Cliente dentro da respectiva embalagem, a qual não deverá ser, por qualquer motivo, danificada.

    Cada Produto dispõe de uma ficha técnica que se encontra disponível no Site, a qual inclui as informações e características essenciais do mesmo.
    As fotografias apresentadas no Site constituem a reprodução mais fiel do(s) Produto(s), não obstante a Sociedade não poder garantir a perfeita similitude do(s) Produto(s) comercializado(s), sendo as imagens disponibilizadas a título meramente ilustrativo.
    A Sociedade não se responsabiliza pela insatisfação do Cliente no que respeita ao(s) Produto(s) adquirido(s).
    Caso pretenda encomendar óleos e baterias para serem entregues nas Ilhas da Madeira e Açores pedimos que entre em contacto connosco 21 098 77 98. 

  3. Registo no Site e Protecção de Dados Pessoais
    Previamente à selecção do(s) Produto(s) e respectiva aquisição, o Cliente pode registar-se no Site, no qual deverá introduzir os dados de identificação e outros elementos essenciais à concretização da venda online do(s) Produto(s).

    Com a concretização do registo, é associado ao Cliente um nome de utilizador e password, os quais permitirão o acesso a uma área pessoal e, ainda, proceder à Encomenda do(s) Produto(s) e gerir cada pedido efectuado.
    Todos os dados pessoais solicitados no registo do Cliente encontram-se protegidos pela legislação nacional aplicável, comprometendo-se a Sociedade a manter as medidas de segurança necessárias para esse efeito.

    Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados exclusivamente para fins de processamento da Encomenda do(s) Produto(s). Só com o expresso e prévio consentimento do Cliente é que a Sociedade poderá utilizar os dados pessoais para fins de marketing directo.
    O Cliente poderá alterar ou apagar os seus dados pessoais directamente na sua área pessoal, sem necessidade de qualquer outro formalismo.

  4. Encomenda
    A Encomenda deve ser efectuada mediante a selecção, pelo Cliente, do(s) Produto(s) que pretende adquirir.
    O Cliente compromete-se, previamente à Confirmação da Encomenda, a verificar com exactidão (i) os seus dados de identificação, (ii) o(s) Produto(s) seleccionado(s), (iii) as quantidades encomendadas, (iv) o local de entrega da Encomenda, (v) o modo de pagamento e (vi) o modo de envio.

    Após esta verificação, o Cliente aceita a Encomenda e é notificado, para o endereço de e-mail indicado, com a recepção da Confirmação da Encomenda, bem como com todas as informações associadas à mesma e ao(s) Produto(s) seleccionado(s).

  5. Cancelamento da Encomenda
    Uma Encomenda pode ser cancelada pela Sociedade, nas seguintes situações: (i) indisponibilidade do(s) Produto(s) seleccionado(s); (ii) falta de pagamento do Preço pelo Cliente no prazo estabelecido para esse efeito; e (iii) motivo de força maior.

    Uma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente, nas seguintes situações: (i) atraso na entrega do(s) Produto(s); (ii) dano no(s) Produto(s) devido ao transporte do(s) mesmo(s); (iii) desconformidade (qualitativa e quantitativa) do(s) Produto(s) encomendados; (iv) erro do Cliente na Encomenda; e (iv) exercício do direito de resolução.

    Nestas situações de cancelamento da Encomenda, o Cliente será reembolsado de todos os montantes pagos à Sociedade, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar desse cancelamento. Sempre que o cancelamento da Encomenda ocorra após a entrega do(s) Produto(s), o Cliente apenas será reembolsado se verificado pela Sociedade que o(s) Produto(s) foi(ram) devolvido(s) no bom estado em que foi(ram) disponibilizado(s).

  6. Preço
    O Preço de venda de cada Produto é livremente fixado pela Sociedade, podendo variar a qualquer momento.
    O Preço faturado ao Cliente será o Preço em vigor no momento da Encomenda, conforme fixado e indicado no Site, junto de cada Produto. O Preço é fixado em Euros e inclui todas as taxas e impostos associados, com excepção dos custos de envio, os quais dependem do modo de envio escolhido pelo Cliente para cada Encomenda.
    O Preço constante da Fatura emitida incluirá os custos de envio e quaisquer outras despesas associadas à Encomenda.

  7. Pagamento dos Produtos
    O Cliente pode pagar os Produtos de acordo com uma das formas de pagamento disponíveis e indicadas no Site e que são: Cartão de Crédito (VISA, MASTERCARD), PayPal e transferência bancária.
    O Cliente declara e garante à Sociedade que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para efetuar o pagamento pela forma de pagamento escolhida para cada Encomenda.

    No caso de ser selecionada a forma de pagamento por transferência bancária, o(s) Produto(s) apenas será(ão) fornecido(s) após o recebimento do Preço.
    Para evitar qualquer atraso na concretização da Encomenda, a Sociedade solicitará ao Cliente a indicação, no momento da Encomenda, de um endereço de e-mail e número de telefone, que serão utilizados para confirmação do pagamento do Preço, quando necessário.
    Não sendo liquidado o Preço de uma Encomenda, a Sociedade reserva-se no direito de não dar seguimento à Encomenda e proceder ao seu cancelamento.

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  8. Modo de Envio da Encomenda
    O Cliente pode optar por uma das seguintes modalidades de envio da Encomenda: (i) envio standard, sendo a encomenda entregue no prazo de 24h a 48h, consoante a hora de encomenda; (ii) levantamento pickup.
    Os prazos de entrega poderão ser prolongados no caso de entregas nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores. Nestas situações, a entrega nunca poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias.

  9. Entrega dos Produtos
    A Sociedade apenas procede à entrega de Produto(s) no Território.
    O Cliente deverá indicar com a Encomenda o local onde pretende que a Encomenda seja entregue, identificando, de forma completa, a respectiva morada.
    O Cliente é responsável pelas informações fornecidas na Encomenda relativamente ao local de entrega. Em caso de erro no enunciado dos dados do local da entrega da Encomenda, a Sociedade não se responsabiliza pela eventual impossibilidade de entrega do(s) Produto(s).

    O(s) Produto(s) será(ão) entregues nos prazos já mencionados, dependendo do modo de envio seleccionado.
    Será enviado um e-mail para o Cliente no momento da saída da sua Encomenda dos armazéns da Sociedade e entrega ao Transportador.
    Em caso de atraso anormal na entrega da Encomenda, o Cliente será informado por e-mail, podendo utilizar o seu direito ao cancelamento da Encomenda, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias.
    Nos casos de indisponibilidade de parte do(s) Produto(s) encomendados pelo Cliente, o mesmo será informado por e-mail e reembolsado do valor correspondente.
    O risco associado ao(s) Produto(s) será transferido no momento da sua entrega.

  10. Recepção do(s) Produto(s)
    A entrega do(s) Produto(s) será realizada pelo Transportador, juntamente com o Documento de Entrega, que deverá ser assinado pelo Cliente.
    O Cliente compromete-se a verificar o(s) Produto(s) no momento da entrega. Caso se verifique algum dano do transporte do(s) Produto(s) ou desconformidade do(s) mesmo(s), o Cliente deverá fazer referência e indicar as suas reservas no Documento de Entrega, podendo, posteriormente, proceder ao cancelamento da Encomenda.

    Na ausência de quaisquer referências e reservas no Documento de Entrega, a Sociedade reserva-se no direito de não aceitar eventuais reclamações por parte do Cliente por falta de conformidade quantitativa ou defeito externo do(s) Produto(s) entregue(s).

    Verificadas pela Sociedade as anomalias do(s) Produto(s) identificadas pelo Cliente, a Encomenda será cancelada, com as consequências já mencionadas.
    O Cliente poderá realizar uma nova Encomenda, no caso de desejar uma nova entrega do(s) Produto(s).

  11. Reclamações
    O Cliente deverá apresentar a sua reclamação nas situações de desconformidade, em espécie, do(s) Produto(s) com a Encomenda, no prazo de 14 (catorze) dias.
    A reclamação deve ser apresentada por escrito, através do formulário presente na página de contatos.
    Apresentada e aceite a reclamação, o(s) Produto(s) serão devolvido(s) nos termos já referidos.

  12. Direito de Livre Resolução do Contrato
    Ao Cliente é permitida a livre resolução do Contrato, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de entrega do(s) Produto(s), devendo a mesma ser comunicada por escrito dentro desse mesmo prazo, e procedendo o Cliente, nessas situações, à devolução do(s) Produto(s) que entenda não estar em conformidade com o pretendido.

    O Cliente deve abster-se de utilizar o(s) Produto(s) que pretende devolver e entregá-lo(s) no estado em que o(s) recebeu, por forma a ser reembolsado de todos os custos associados ao(s) Produto(s) devolvido(s). O reembolso será efectuado no prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação de resolução.
    A resolução do Contrato deve ser comunicada à Sociedade por escrito, através do formulário presente na página de contatos.

  13. Devolução do(s) Produto(s)
    A devolução do(s) Produto(s) pressupõe a emissão, pela Sociedade, de uma autorização de devolução. Assim, o Cliente deverá contactar a Sociedade e aguardar por ser notificado dessa autorização de devolução. Posteriormente deverá proceder ao envio da encomenda a ser devolvida.                                                                                                                                                                                                                                                                                     PARTS 2.0, SA
    Apartado 1119
    EC Camarate
    2681-901 Camarate

    Os Produto(s) serão devolvido(s) nos casos de (i) desconformidade dos mesmos com a Encomenda, (ii) erro do Cliente no momento da Encomenda ou (iii) exercício do direito de resolução.
    Nos casos de devolução do(s) Produto(s) por desconformidade dos mesmos com a Encomenda, o Cliente deverá proceder com a apresentação de uma Reclamação, previamente à respectiva devolução, indicando essa situação no Documento e Entrega.

    Nos casos de devolução do(s) Produto(s) por erro do Cliente no momento da Encomenda, o Cliente deve solicitar o cancelamento da Encomenda com a maior brevidade possível. Nestas situações, se a expedição do(s) Produto(s) já tiver sido concretizada, o Cliente deverá recusar a sua recepção junto do Transportador, indicando essa situação no Documento de Entrega e requerendo a devolução imediata do(s) Produto(s).
    O Preço do(s) Produto(s) apenas será reembolsado ao Cliente se o(s) mesmo(s) for(em) devolvido(s) à Sociedade no mesmo estado em que foi(ram) entregue(s) ao Cliente.

  14. Garantia dos Produtos
    Os Produtos disponibilizados pela Sociedade têm uma garantia de 2 (dois) anos, contra defeito de fabrico, a contar da data da sua recepção.
    Verificando-se a falta de conformidade do(s) Produto(s) adquirido(s), o Cliente deverá dá-la a conhecer à Sociedade no prazo de 2 (dois) meses a contar do momento em que tomou conhecimento da desconformidade.

    A desconformidade do(s) Produto(s) deve ser provada pelo Cliente. Confirmando-se a existência de vício no(s) Produto(s), o Cliente poderá optar, junto da Sociedade, na qualidade de fornecedora / vendedora, por uma das seguintes soluções: (i) reparação do(s) Produto(s); (ii) substituição do(s) Produto(s); (iii) redução do Preço; ou (iv) resolução do Contrato, nos termos já mencionados.
    A garantia do(s) Produto(s) não cobre situações de utilização anormal ou desconforme do(s) Produto(s) e defeitos provenientes de uma utilização desconforme do(s) Produto(s).

    A Sociedade não se responsabiliza pelas consequências de uma montagem incorrecta do(s) Produto(s) pelo Cliente ou de uma utilização errada do(s) Produto(s) pelo Cliente.

  15. Casos de Força Maior
    São considerados, para todos os efeitos, casos de força maior os seguintes: (i) guerras; (ii) motins, greves e golpes de Estado; (iii) lock out; e (iv) catástrofes naturais.
    A Sociedade não será responsável pelo incumprimento de quaisquer obrigações quando esse incumprimento se deva a um caso de força maior.

  16. Legislação e Foro Aplicáveis
    As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa.
    Para a resolução de qualquer litígio emergente da aplicação das presentes Condições Gerais de Venda e relacionado com a sua existência, validade, eficácia, interpretação, aplicação ou integração, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

     17. Resolução de Conflitos

Para resolução de qualquer conflito emergente de obrigações contratuais que resultem de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, podem as partes recorrer a meios de resolução extrajudicial, nomeadamente a qualquer entidade de Resolução Alternativa de litígio (RAL)

 

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